No Ceará, empresas financeiras e lojas que vendem celulares poderão bloquear aparelhos em casos de inadimplência do consumidor.
A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Ceará, que não acatou o pedido para impedir a prática. Com isso, a lei estadual que tentava proibir o bloqueio segue suspensa até o julgamento final da ação.
⚖️ O caso ainda será analisado no mérito pela Justiça.
📌 A medida reacende o debate sobre direitos do consumidor, contratos de financiamento e limites das empresas em casos de atraso no pagamento.
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