A Polícia Civil do Ceará (PCCE), por meio da Comissão
Gestora de Ativos Apreendidos (CGA), torna pública a relação de 118 veículos
custodiados no núcleo do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará
(Detran-CE), em Sobral. Os bens não possuem vinculação ativa em sistemas policiais
ou processos criminais e estão aptos à restituição ou destinação, conforme
previsto no Edital nº 02/2026-CGA-DRA/PCCE – ACT 02/2025.
A lista de veículos está organizada em três anexos: Anexo I, com 98 veículos sem gravames; Anexo II, com 19 veículos com restrição de roubo ou furto; e Anexo III, com um veículo com restrição judicial (Renajud).
Os interessados em solicitar a restituição devem comprovar a propriedade ou posse lícita do bem no prazo de até 15 dias, contados a partir da publicação do edital no site oficial da PCCE. A documentação deve ser encaminhada para o e-mail cga.dra@pc.ce.gov.br ou por meio do telefone/WhatsApp (85) 3101-7408.
Caso não haja manifestação dentro do prazo estabelecido, a CGA/PCCE adotará as medidas necessárias para a baixa de eventuais gravames e providenciará a remessa dos veículos ao Detran-CE para realização de leilão, conforme previsto no artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), na Resolução nº 623/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e no Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2025.
Após a realização do leilão, os débitos incidentes sobre os veículos serão quitados, e eventual saldo remanescente será destinado ao Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (FSPDS/CE), conforme legislação vigente.
O edital também será afixado no núcleo do Detran-CE em Sobral, além de encaminhado ao Centro de Apoio Operacional Criminal (CAOCRIM) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), para acompanhamento das ações de destinação dos veículos.
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