O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Frecheirinha, entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) para que a Prefeitura realize concurso público em até 180 dias e exonere servidores temporários contratados para funções consideradas não essenciais. ⚖️📄
Segundo o MP, o município estaria realizando contratações temporárias em desacordo com a Constituição, utilizando justificativas que não se enquadram nos critérios de necessidade temporária e excepcionalidade. Além disso, o órgão aponta que diversos contratos vêm sendo renovados sucessivamente, prejudicando candidatos que poderiam disputar vagas por meio de concurso público. 📚👥
A Promotoria destacou ainda que, mesmo sem a realização de processo seletivo em 2025, novos servidores temporários foram contratados no período, o que indicaria ausência de qualquer seleção prévia. 🚫📝
Dados do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) apontam que, no segundo quadrimestre de 2025, Frecheirinha possuía 684 servidores efetivos e 1.183 temporários — quase o dobro. Apenas em dezembro de 2025, os gastos com essas contratações somaram R$ 874 mil. 💰📊
Na ação, o MP também pede a criação de vagas efetivas para a Procuradoria Geral do Município, além da declaração de inconstitucionalidade de dispositivos das Leis Municipais nº 628/2025 e nº 658/2025, que criaram cargos comissionados para funções burocráticas, técnicas e operacionais. 🏛️⚠️
O órgão ainda solicita que, em caso de descumprimento das determinações judiciais, seja aplicada multa pessoal diária de R$ 10 mil ao gestor municipal. 💸
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