🚍⚖️ O Ministério Público do Ceará está cobrando o cumprimento de decisões judiciais relacionadas ao transporte escolar e universitário no município de São Benedito. A atuação ocorre por meio da 1ª Promotoria de Justiça, que acompanha ações civis públicas sobre a regularização dos serviços.
📚 No caso do transporte escolar da educação básica, a Justiça determinou que a Prefeitura adeque a frota às normas do Código de Trânsito Brasileiro. A decisão prevê multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, além da possibilidade de responsabilização pessoal do gestor.
🚨 Segundo relatórios recentes do Detran/CE, ainda foram identificadas irregularidades nos veículos utilizados no transporte dos estudantes. Diante disso, o MP pediu à Justiça a aplicação efetiva das penalidades previstas.
🎓 Já em relação ao transporte universitário, o Ministério Público acompanha outra ação civil pública movida após denúncias de redução da frota e falhas na prestação do serviço. A Justiça determinou o restabelecimento do transporte em condições adequadas e seguras.
🔎 Com indícios de descumprimento da decisão, o MP também solicitou novas fiscalizações e medidas coercitivas para garantir o direito dos estudantes.
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