👩👧👦💔 Os filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio passaram a ter direito à pensão especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida entrou em vigor nesta sexta-feira (29) e garante um benefício mensal no valor de um salário mínimo.
⚖️ O benefício é destinado a menores de 18 anos que estejam em situação de vulnerabilidade social, com renda familiar per capita igual ou inferior a um quarto do salário mínimo.
📋 Além dos filhos biológicos, também poderão receber a pensão enteados, menores sob guarda e tutelados que comprovem dependência econômica da vítima.
📱 A solicitação pode ser feita pelo aplicativo ou site Meu INSS, além do telefone 135.
📑 Para requerer o benefício, é necessário apresentar documentos de identificação da criança ou adolescente e comprovar que a morte da mulher ocorreu em razão de feminicídio, por meio de documentos como auto de prisão em flagrante, denúncia, conclusão de inquérito policial ou decisão judicial.
🚫 A norma também proíbe que o autor, coautor ou participante do feminicídio represente a criança ou adolescente no pedido ou na administração da pensão.
💰 O pagamento será feito a partir da data do requerimento, sem efeito retroativo à data da morte da vítima.
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