👴👵 A Justiça determinou que a Prefeitura de São Benedito implemente uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) no município. A decisão da 2ª Vara da Comarca atende a uma ação do Ministério Público do Ceará (MPCE), que apontou casos de abandono, negligência, violência física, psicológica e patrimonial contra pessoas idosas.
⚠️ Segundo o MP, a ausência de uma estrutura adequada obriga o encaminhamento de idosos para abrigos em outras cidades. Atualmente, seis moradores de São Benedito estão acolhidos permanentemente em uma instituição localizada em Guaraciaba do Norte.
🏡 A decisão judicial determina que o município construa, destine ou alugue um imóvel para instalação da ILPI, incluindo a medida no Plano Plurianual e no Orçamento de 2026.
💰 Em caso de descumprimento, a Prefeitura poderá ser multada em R$ 10 mil por dia.
🚨 Enquanto a unidade própria não for implantada, a gestão municipal deverá garantir acolhimento imediato para idosos em situação de risco, inclusive custeando vagas em instituições privadas quando necessário.
📋 A Justiça também determinou que o município apresente, em até 60 dias, um levantamento sobre as instituições regionais existentes e um projeto executivo de política municipal voltado ao acolhimento de idosos.
❤️ A medida busca fortalecer a proteção e garantir mais dignidade às pessoas idosas em situação de vulnerabilidade no município.
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