⚖️ O Ministério Público do Ceará (MPCE) recomendou que a Prefeitura de Frecheirinha implante um sistema de ponto eletrônico biométrico para todos os servidores municipais. A medida foi motivada pela ausência de um controle adequado da jornada de trabalho de servidores efetivos, comissionados e temporários.
📝 Segundo a recomendação, assinada pela promotora de Justiça Mônia Dantas no dia 8 de junho, a falta de fiscalização da frequência dos funcionários pode resultar no pagamento de salários sem a efetiva prestação dos serviços, situação que pode caracterizar improbidade administrativa.
⏳ O documento estabelece prazo de até 60 dias para a instalação do sistema biométrico. Além disso, a Prefeitura deverá adotar, em até 30 dias, mecanismos capazes de garantir o controle das jornadas de trabalho dos servidores.
🚫 O Ministério Público também orienta que não sejam concedidos abonos para faltas injustificadas, determinando que, nesses casos, seja realizado o desconto proporcional na remuneração do servidor.
⚠️ Caso a recomendação não seja cumprida, o MP poderá adotar as medidas judiciais cabíveis contra o Município e os gestores responsáveis.
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