Foi publicada nesta sexta-feira (24) a Lei nº 15.474, que regulamenta a venda, aquisição e posse de spray de pimenta à base de extratos vegetais para defesa pessoal feminina em todo o território nacional.
🛡️ A medida permite que mulheres utilizem o aerossol como instrumento de proteção não letal.
📌 Confira as regras:
✅ Mulheres com 18 anos ou mais podem adquirir o produto.
✅ Jovens entre 16 e 18 anos poderão comprar apenas com autorização expressa dos responsáveis legais.
✅ No momento da compra, será necessário apresentar:
• Documento oficial com foto;
• Comprovante de residência;
• Autodeclaração de inexistência de antecedentes criminais por crimes violentos.
⚠️ A lei regulamenta a comercialização e o uso do spray exclusivamente para fins de defesa pessoal, seguindo os critérios estabelecidos pela legislação.
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