🚨 O Ministério Público do Ceará (MPCE) recomendou que a Prefeitura de Ubajara suspenda a emissão de licenças ambientais até que o município regularize sua estrutura de fiscalização e aprove a Política Municipal de Meio Ambiente. A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça de Ubajara na última quarta-feira (29). 🌿
A medida foi adotada após o órgão municipal autorizar a supressão de vegetação em uma área que, segundo o MP, integra a Mata Atlântica, bioma protegido por lei. 🌳
De acordo com o Ministério Público, o município ainda não possui a Política Municipal de Meio Ambiente oficialmente aprovada e conta com uma Secretaria de Meio Ambiente sem estrutura adequada. Atualmente, o órgão possui apenas dois servidores efetivos, ambos sem formação na área ambiental, além da falta de equipamentos essenciais para fiscalização, como um decibelímetro. 📑
Na recomendação, o MP orienta que, enquanto a secretaria não for estruturada, o licenciamento ambiental seja realizado pela Semace, conforme prevê a legislação federal. Também foi solicitado que a Prefeitura equipe a secretaria, reestruture o quadro de servidores por meio de concurso público e fortaleça a fiscalização ambiental. 🏛️
⏳ A Prefeitura de Ubajara e a Semace têm 10 dias úteis para informar à Promotoria se irão acatar a recomendação.
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