📢 O Ministério Público do Ceará (MPCE) recomendou que a Prefeitura de Guaraciaba do Norte suspenda imediatamente a execução dos contratos e os pagamentos das atrações Taty Girl, Desejo de Menina e Missionário Shalom, previstas para os Festejos de Agosto 2026, até que o município comprove a regularidade das contratações e a disponibilidade financeira para a realização do evento. ⚖️
A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça de Guaraciaba do Norte após a abertura de um procedimento para acompanhar e fiscalizar a organização da festa, motivado por denúncia sobre possíveis irregularidades envolvendo gastos públicos e contratações das atrações. 📄
Segundo o MP, o município possui um decreto de contingenciamento e contenção de despesas, publicado em fevereiro deste ano e prorrogado até 31 de dezembro de 2026, com o objetivo de garantir o equilíbrio fiscal. 📉
Na recomendação, o órgão solicita que a Prefeitura apresente documentos que comprovem a origem dos recursos destinados ao evento, os valores e modalidades de contratação de cada artista, além da viabilidade jurídica, orçamentária e financeira dos festejos, demonstrando que as despesas não comprometerão os serviços públicos essenciais. 💰
O Ministério Público estabeleceu prazo de 48 horas para o envio das informações e documentos solicitados. Caso a recomendação não seja cumprida, o órgão poderá adotar medidas judiciais e extrajudiciais para resguardar o patrimônio público, a moralidade administrativa e a responsabilidade fiscal, além da possível responsabilização dos agentes públicos envolvidos. ⏳⚖️
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