⚖️ O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Tianguá, recomendou que o prefeito do município se abstenha de utilizar a estrutura administrativa e os servidores da Prefeitura para promoção pessoal ou apoio político-partidário a candidatos.
📌 A recomendação também menciona a esposa do gestor, que disputa o cargo de deputada estadual. A medida foi motivada por uma denúncia de que ela estaria participando de atos oficiais da gestão e de que servidores municipais estariam sendo coagidos a participar desses eventos.
🏛️ Segundo o MPCE, o uso da máquina pública, de servidores e de atos institucionais para promoção pessoal ou finalidade político-partidária pode violar os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, previstos na Constituição Federal.
🗳️ A Promotoria também destaca que a Lei das Eleições proíbe agentes públicos de utilizar ou permitir o uso promocional de bens e serviços custeados pelo poder público em benefício de candidatos, partidos ou coligações durante o ano eleitoral.
🚫 Entre as orientações, está a determinação para que o prefeito não permita cobranças, pressões ou represálias contra servidores que não participem de eventos que não estejam relacionados às suas atribuições funcionais.
📱 O MP recomendou ainda que a Prefeitura fiscalize o conteúdo de publicidade institucional divulgado em sites e redes sociais oficiais, evitando enaltecimento pessoal ou personalização de atos, programas, obras e serviços públicos em benefício de candidatos.
ℹ️ A recomendação é uma orientação do Ministério Público para adequação da conduta administrativa às normas constitucionais e eleitorais.
0 comentários:
Postar um comentário